Apropriação Indébita no CP

Publicado em 25/09/2009

Apropriação Indébita no CP

UNICEUMA
2009

 

 

 

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Considerado, um dos direitos humanos fundamentais os crimes contra o patrimônio encontram proteção constitucional como preceitua o:

Art. 5º CF/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Desse modo o crime de apropriação indébita esta disciplinado, na Parte Especial, Título II, Capitulo V, arts. 168 a 170 do Código Penal.

Entende-se que o patrimônio é um complexo de ações jurídicas apreciáveis em dinheiro, ou que tenham valor econômico. Há relação com o patrimônio, uma concepção econômica, que serve para satisfazer necessidades. Não há crime patrimonial sem lesão de interesse economicamente apreciável. Contudo há possibilidade de furto, de apropriação indébita e de roubo em relação a certos papéis que representam valores, como, por exemplo, ações ou letras de câmbio.

O artigo 168 do Código Penal indica que pratica o delito…

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