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Apropriação Indébita no CP
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O Estado, representando a coletividade e a Previdência Social que deixa de receber os valores retidos/arrecadados e não repassados,seja pela empresa empregadora, seja pela instituição arrecadadora, se encontra no pólo passivo desse delito.
A redação do art. 168-A, emprega como núcleo do tipo os verbos “deixar de repassar”. Entretanto, “apropriar-se é tomar para si, isto é, inverter a natureza da posse, passando a agir como se dono fosse da coisa alheia de que tem posse ou detenção.” Assim, a figura introduzida na Parte Especial do Cód. Penal, não se assemelha à apropriação indébita, que é um crime comissivo e material, ao passo que a apropriação indébita previdenciária constitui tipo penal omissivo próprio e formal.
Portanto, há que se distinguir entre o crime comissivo da apropriação indébita (art. 168, CP) e o crime omisso puro da apropriação indébita previdenciária (art.168-A, CP). A falta de recolhimento da contribuição previdenciária devida constitui, por si só, o crime do art. 168-A, do Cód. Penal, não se exigindo a demonstração do animus rem sibi habendi.
O elemento subjetivo do tipo é o dolo; é a vontade livre e consciente do agente de deixar de repassar as contribuições…
A redação do art. 168-A, emprega como núcleo do tipo os verbos “deixar de repassar”. Entretanto, “apropriar-se é tomar para si, isto é, inverter a natureza da posse, passando a agir como se dono fosse da coisa alheia de que tem posse ou detenção.” Assim, a figura introduzida na Parte Especial do Cód. Penal, não se assemelha à apropriação indébita, que é um crime comissivo e material, ao passo que a apropriação indébita previdenciária constitui tipo penal omissivo próprio e formal.
Portanto, há que se distinguir entre o crime comissivo da apropriação indébita (art. 168, CP) e o crime omisso puro da apropriação indébita previdenciária (art.168-A, CP). A falta de recolhimento da contribuição previdenciária devida constitui, por si só, o crime do art. 168-A, do Cód. Penal, não se exigindo a demonstração do animus rem sibi habendi.
O elemento subjetivo do tipo é o dolo; é a vontade livre e consciente do agente de deixar de repassar as contribuições…
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