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Apropriação Indébita no CP
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Pratica apropriação indébita e não o estelionato o frentista que se as senhora de quantia que já estava em seu poder e, para encobrir seu ato, emite e firma notas fiscais falsas para pagamentos posteriores, em nome de clientes (TACrSP, RT 754/639)
Com relação ao delito de furto, a distinção e notada quando o próprio detentor, não tem livre poder de dispor da coisa, não se configura o art.168, mas sim o furto. Se alguém fica com o troco do dinheiro dado para pagar, é furto e não apropriação, pois não há posse ou detenção no sentido jurídico, mas mero contato físico momentâneo (TACrSP, RT 521/430).
Se receber em confiança por causa das relações de hospitalidade, dinheiros e cheques das vítimas para depositá-los nas contas bancárias das mesmas, mas acabou por desviá-los, comete apropriação indébita e não furto (TACrSP, RT 705/336).
Motorista de caminhão que, diante de sobras da mercadoria, não as restitui ao empregador e as vende a terceiro, pratica apropriação indébita e não furto (TACrSP, RT 711/334).
O funcionário de empresa que recebe mercadoria desta para fazer entrega, mas desvia parte dela para vender a terceiro, comete apropriação indébita e não furto qualificado (TACrSP, RT 716/458)
Devemos lembrar que a ação penal nesse tipo de delito é de…
Com relação ao delito de furto, a distinção e notada quando o próprio detentor, não tem livre poder de dispor da coisa, não se configura o art.168, mas sim o furto. Se alguém fica com o troco do dinheiro dado para pagar, é furto e não apropriação, pois não há posse ou detenção no sentido jurídico, mas mero contato físico momentâneo (TACrSP, RT 521/430).
Se receber em confiança por causa das relações de hospitalidade, dinheiros e cheques das vítimas para depositá-los nas contas bancárias das mesmas, mas acabou por desviá-los, comete apropriação indébita e não furto (TACrSP, RT 705/336).
Motorista de caminhão que, diante de sobras da mercadoria, não as restitui ao empregador e as vende a terceiro, pratica apropriação indébita e não furto (TACrSP, RT 711/334).
O funcionário de empresa que recebe mercadoria desta para fazer entrega, mas desvia parte dela para vender a terceiro, comete apropriação indébita e não furto qualificado (TACrSP, RT 716/458)
Devemos lembrar que a ação penal nesse tipo de delito é de…
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