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Apostila Completa de Direito de Família
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CUIDADO !!! Este direito somente pode ser postulado caso não exista sociedade de fato decorrente do concubinato, haja vista que, nesta hipótese, a mulher não estará financeiramente desamparada.
ATENÇÃO : nada obsta que sejam propostos pedidos alternativos, ou seja, o reconhecimento da sociedade de fato, conseqüentemente a partilha dos bens, ou, caso não seja este o entendimento do juiz, que seja condenado o homem a pagar à mulher uma indenização pelos serviços que lhe foram prestados gratuitamente.
IMPORTANTE : as regras concernentes ao concubinato ainda estão sendo aplicadas até os dias atuais nos casos que não constituem união estável (aplicação residual).
APÓS O ADVENTO DA CF/88 E ANTES DA LEI 8.971/94
Art. 226, § 3º : entidade familiar significa família. Portanto, desde então, a união estável passou também a criar a família.
Art. 226, § 3º, in fine : “... devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Portanto, união estável = concubinato puro.
OBS.: a partir de então, concubinato passou a se referir o que antes era impuro; concubinato puro passou a ser denominado união…
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