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Apostila Completa de Direito de Família
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OBS.: antes da Lei 6515/77, este era o regime legal para as hipóteses em que a lei não impunha o regime da separação.
REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS
É o regime de bens que traz em si qualidades da comunhão e da separação de bens : os bens anteriores ao casamento e aqueles adquiridos pelo esforço único da cada um dos cônjuges não se comunicam => os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, são destinados à partilha.
OBS.: é a normatização da Súmula 380 STF, a qual garante condomínio sobre os bens adquiridos pelo esforço comum.
PRESUNÇÃO RELATIVA (inversão do ônus da prova) :
a) os bens móveis são considerados adquiridos pelo casal após o casamento.
Obs.: perante terceiros credores, os bens móveis presumem-se pertencer ao cônjuge devedor, salvo se de uso pessoal do outro (ex.: calcinhas, cuecas etc.) => (art. 1680)
b) os bens imóveis presumem ser exclusivos daquele cujo nome a coisa está registrada.
Exceção : art. 1679 CC e Súmula 380 STF
NÃO HÁ MEAÇÃO (art. 1679) : cônjuges são condôminos do patrimônio adquirido pelo esforço comum em quotas iguais.
REGRA : não se comunicam…
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