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Apostila Completa de Direito de Família
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LEGITIMIDADE : menor, representante legal, herdeiro necessário.
OBS.: este último tem legitimidade ativa para propor a ação se sucederia ao menor à época.
PRAZO : 180 dias a contar da data...
- do casamento : para os representantes legais;
- em que o menor atingir a maioridade (causa de impedimento da prescrição) para que o mesmo possa postular a anulação
- da morte do menor, para seus herdeiros NECESSÁRIOS.
CUIDADO : se o herdeiro que suceder o menor não for considerado por lei, ao tempo da morte, necessário, não terá legitimidade para propor a ação » a razão da lei é que o NÃO HÁ PREJUÍZO porque este somente sucederia na ausência de cônjuge, descendente e ascendente.
APROVAÇÃO TÁCITA : representante legal assiste ao casamento e não opõe impedimento, sabedor que o nubente é menor e necessitaria da sua autorização » CASAMENTO VÁLIDO (art. 1555, § 2º)
III - o vício a que se refere é o erro e a coação.
ERRO EM SENTIDO…
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