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Apostila Completa de Direito de Família
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OBS.: este inciso seria desnecessário porque se insere na hipótese anterior (fim da discriminação da filiação).
IV - EXPLICAR : irmão unilaterais e germanos (termo usado pelo cc revogado) / parentesco colateral e identificação dos seus graus
OBS.: casamento entre primos "1º grau" pode ser anulado pelas normas do Direito Canônico, mas não pelo Direito Civil brasileiro.
V - absurda a manutenção deste inciso, na medida em que é claro resquício da discriminação entre filhos » filho do adotante e adotado são irmãos (parentes colaterais em 2º grau).
VI - no Brasil, somente se admite casamento somente monogâmico, sob pena de bigamia (ainda é crime) » daí a necessidade de se provar o estado civil ao tempo da habilitação para o casamento.
VII - não é preciso co-autoria ou participação, pois é entendido que a cumplicidade é implícita.
OBS.: prevalece o entendimento de que o crime tem de ser doloso, tendo havido condenação transitada em julgado (Princípio de Presunção da Inocência).
IMPORTANTE : nem mesmo a adoção, que extingue todos os vínculo com os parentes da família…
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