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Apostila Completa de Direito de Família
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TODAVIA :
- o descumprimento da obrigação contratual implica em perdas e danos, na medida em que envolve, essencialmente, direitos patrimoniais;
- admite resilição pelo distrato em quaisquer das suas espécies, bem como incidência da Teoria da Imprevisão;
- as normas não são ditadas pelas partes, mas pela lei.
2 - CORRENTE INSTITUCIONALISTA : casamento é um conjunto de regras prefixadas. A lei é que dispõe sobre as normas que norteiam o casamento, tendo em vista a intensa intervenção do Estado. Os atos necessários para constituição, vigência e desconstituição do casamento devem obedecer às formalidades legais, o que leva alguns doutrinadores, minoritariamente, classificar o Direito de Família como Direito Público.
3 - CORRENTE MISTA (atualmente, majoritária) : casamento é um ato jurídico complexo, compreendendo vontades patrimoniais e extrapatrimoniais em níveis diversos, ou seja, a vontade dos nubentes + vontade dos Estado. São impostos deveres e obrigações, tanto por lei quanto por disposição particular.
Ex.: alguém quer casar com a sogra » impossível porque contraria a vontade do Estado (vedação legal); eleição do regime de bens etc.
REQUISITOS PARA…
- o descumprimento da obrigação contratual implica em perdas e danos, na medida em que envolve, essencialmente, direitos patrimoniais;
- admite resilição pelo distrato em quaisquer das suas espécies, bem como incidência da Teoria da Imprevisão;
- as normas não são ditadas pelas partes, mas pela lei.
2 - CORRENTE INSTITUCIONALISTA : casamento é um conjunto de regras prefixadas. A lei é que dispõe sobre as normas que norteiam o casamento, tendo em vista a intensa intervenção do Estado. Os atos necessários para constituição, vigência e desconstituição do casamento devem obedecer às formalidades legais, o que leva alguns doutrinadores, minoritariamente, classificar o Direito de Família como Direito Público.
3 - CORRENTE MISTA (atualmente, majoritária) : casamento é um ato jurídico complexo, compreendendo vontades patrimoniais e extrapatrimoniais em níveis diversos, ou seja, a vontade dos nubentes + vontade dos Estado. São impostos deveres e obrigações, tanto por lei quanto por disposição particular.
Ex.: alguém quer casar com a sogra » impossível porque contraria a vontade do Estado (vedação legal); eleição do regime de bens etc.
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