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Apostila Completa de Direito de Família
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NATUREZA JURÍDICA : ação pessoal porque gera obrigação pecuniária, apesar de ser decorrente de relação de parentesco.
OBS.: há entendimento de alguns que se trataria de ação de estado porque sua origem decorre diretamente do estado das pessoas envolvidas (parentesco, casamento).
RITO : especial, sendo o procedimento descrito por lei especial (Lei 5478/68)
PETIÇÃO INICIAL : causa de pedir » ser titular do direito de alimentos (casamento / união estável / poder familiar / parentesco) + necessidade + possibilidade do réu.
ACIJ : momento processual em que todos os atos são praticados (contestação; provas; sentença)
ALIMENTOS :
- provisórios : sua fonte é a Lei 5478/68 (art. 4º e 13), tendo natureza de tutela antecipada » não podem ser revogados (aliás, podem ser concedidos ex officio - interesse público)
- provisionais : sua fonte é o CPC (art. 852), sendo medida cautelar típica, a qual poderá assegurar certa situação jurídica até a composição de a ação principal (investigação de paternidade, nulidade do casamento etc.)
OBS.: pode perder seus…
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