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Apostila Completa de Direito de Família
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Dissolvida a união dos pais : revogada a preferência legal conferida à mãe » hoje, o que deve ser averiguado pelo juiz é o melhor interesse do menor, ou seja, analisar quem tem condições mais adequadas que prover o bem-estar do incapaz.
OBS.: não é aferido critério financeiro, pois este é sanado pelos alimentos.
EXCEÇÕES :
a) filho havido de relação extraconjugal não estará sob a guarda do cônjuge infiel se o outro assim não consentir (art. 1611) » a razão da lei é proteger o menor da torpeza do cônjuge traído ou discriminações face aos filhos havidos no casamento.
b) FILHO RECONHECIDO : por ato dos genitores, aplica-se a regra do art. 1584; mediante sentença de investigação, poderá não ficar sob a guarda daquele que não o reconhecera (art. 1616, parte final), sempre pelo critério do art. 1584 ("por que o filho ficaria com o pai que lhe rejeitou ?").
c) Se nenhum dos pais puderem atender o melhor interesse do menor, a guarda pode ser conferida a outrem, segundo os critérios do parágrafo único do art. 1584 (aferidos por assistentes sociais e psicólogos no curso do processo).
SENTENÇA DA AÇÃO DE GUARDA : não faz coisa julgada material (art. 1586).
DIREITO DE VISITAÇÃO : decorrente do direito de guarda dos filhos.
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