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Apostila Completa de Direito de Família
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RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO
Importante para os casos em que os pais não são casados, não vigorando, portanto, as presunções do art. 1597.
ART. 1609 CC (art. 1º, Lei 8560/92) : atos de reconhecimento.
CONTESTAÇÃO DA MATERNIDADE : apesar de ser menos comum, perfeitamente possível, principalmente nos casos do registros falsos, ou seja, a criança não foi gerada pela mulher que se declarou mãe.
Ex.: menino de Goiânia.
IMPORTANTE : em qualquer hipótese, o reconhecimento é irrevogável (ainda que por testamento), podendo ser anterior ou posterior ao nascimento, ou mesmo após o falecimento de quem reconhece por testamento ou outro documento idôneo (neste caso, para surtir efeitos, é preciso que haja descendentes ao tempo da sua morte).
Ex.: uma pessoa reconhece a filiação por testamento; posteriormente, realiza outro em que deixa de reconhecê-la » poderá o filho reconhecido usar o testamento revogado para provar seu estado.
INEFICÁCIA : imposição de elementos acidentais ao ato de reconhecimento.
NULIDADE : reconhecimento de filho maior sem o seu consentimento (art. 1614 CC e art. 4º da Lei 8560/92).
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