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Apostila Completa de Direito de Família
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b) CONDENAÇÃO POR CRIME : trânsito em julgado de sentença condenatória que fixe a pena em, ao menos, 2 anos.
Reabilitação : estudada em Direito Penal, sendo a restituição do poder familiar um dos seus efeitos.
PERDA DO PODER FAMILIAR
(art. 1638)
Constitui sanção aplica pelo juiz aos pais que se mostram inaptos ao exercício dos deveres do poder familiar.
I, II e III : constituem infração perante o ECA. Logo, a pena da perda do direito não prejudica outras previstas em lei, como prisão - abandono de menor é crime.
EXTINÇÃO : além dos casos de perda do poder familiar, são casos de aquisição da capacidade civil, perda da personalidade ou mudança do estado filiação.
OBS.: neste último caso, extingue-se o poder familiar somente em relação àqueles pais => substituição.
MOMENTO : antes da extinção do pátrio poder em decorrência do descumprimento injustificado dos deveres relativos ao pátrio poder, o que causa a sua própria perda.
AÇÃO DE PERDA DO PODER…
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