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Apostila Completa de Direito de Família
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IMPORTANTE : no que for compatível, entende-se que poderá ser aplicado aos companheiros os efeitos da culpa pela dissolução da união estável tal qual casamento.
UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA : pessoa de boa-fé desconhece impedimento para constituição da relação jurídica » terá garantido todos os direitos tal qual se vivesse em união estável (matéria de prova : relação jurídica + desconhecimento justificável do impedimento).
INTERESSANTE : é permitido ao companheiro acrescentar o apelido do outro (art. 57, § 2º, Lei 6015/73), sendo necessária petição ao juiz da circuncrição do registro de pessoas naturais, atendidos os requisitos do preceito legal.
OBS.: há juízes que somente autorizam o uso do nome após sentença que reconheça a união estável.
BEM DE FAMÍLIA
É o bem impenhorável por servir de residência para a família, urbano ou rural, estendida a proteção aos móveis que o guarnecem e seus bens acessórios (frutos, produtos e benfeitorias).
RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO ?
A Lei 8009/90 diz residência, assim como o art. 1711 CC. Todavia, o art. 1712 CC reza domicílio » assunto a ser…
UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA : pessoa de boa-fé desconhece impedimento para constituição da relação jurídica » terá garantido todos os direitos tal qual se vivesse em união estável (matéria de prova : relação jurídica + desconhecimento justificável do impedimento).
INTERESSANTE : é permitido ao companheiro acrescentar o apelido do outro (art. 57, § 2º, Lei 6015/73), sendo necessária petição ao juiz da circuncrição do registro de pessoas naturais, atendidos os requisitos do preceito legal.
OBS.: há juízes que somente autorizam o uso do nome após sentença que reconheça a união estável.
BEM DE FAMÍLIA
É o bem impenhorável por servir de residência para a família, urbano ou rural, estendida a proteção aos móveis que o guarnecem e seus bens acessórios (frutos, produtos e benfeitorias).
RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO ?
A Lei 8009/90 diz residência, assim como o art. 1711 CC. Todavia, o art. 1712 CC reza domicílio » assunto a ser…
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