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Apostila Completa de Direito de Família
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1ª CORRENTE (doutrinariamente dominante) : a lei nova não trata da matéria porque a lei antiga já se pronunciara a respeito (derrogação).
2ª CORRENTE: a lei atual não diz, mas a anterior está ab-rogada. Assim, o estado civil é clássico, tradicionalmente aceito pelo direito civil : solteiro, viúvo e divorciado.
3ª CORRENTE (enunciado da magistratura) : a lei anterior está ab-rogada, porém entende que o separado judicialmente pode ser convivente, sob pena de gerar insegurança nas relações sociais, haja vista que a lei anterior, apenas 2 anos mais antiga que a outra, incluía o separado judicialmente entre os passíveis de constituir união estável. O contrário constitui um retrocesso.
4ª CORRENTE: a lei não disse, mas a lei antiga está ab-rogada. Portanto, se a ordem jurídica não veda, todos os estados civis estão autorizados a estabelecer convivência, mesmo o casado.
CUIDADO !!! Esta corrente não inclui qualquer pessoa casada, mas apenas quem se encontra separada de fato por mais de 2 anos, tempo suficiente para ensejar o divórcio direto. Transcorrido tal lapso temporal, inicia-se o período de convivência » CASADO…
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