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Apontamentos sobre Capacidade no Novo Código Civil
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Deve-se considerar que a maioridade fixada aos 18 anos refletirá no instituto do casamento, no Direito de Família e Sucessões e até mesmo no Direito Penal.
Lou (1999) levanta uma situação curiosa no Direito Penal, que é a do menor que pratica ato infrator e acaba sendo internado em estabelecimento educacional (FEBEM), permanecendo sob custódia neste estabelecimento para menores mesmo após completar 18 anos de idade, por medida indicada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, ou seja, mesmo atingindo a maioridade pelo novo Código Civil. Neste caso, ocorrerá a o impasse entre a transferência para uma penitenciária ou na manutenção nesta instituição para menores. Convém questionar como a doutrina tratará este caso?
Em verdade, apenas um único Diploma Legal não consegue regular o Direito Privado, em virtude do avanço tecnológico que descortinou um ambiente social diversificado e pluralista. Portanto, há necessidade de um conjunto forte e sólido de leis especiais (por exemplo: o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, da Lei de Arbitragens – Lei nº 9.307/96, a Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/96, a Lei de Locação Urbana – Lei nº 8.245/91, todas posteriores ao projeto do Novo Código Civil), que venham a regular, setorialmente e de modo completo, a atividade privada nos seus diversos ramos, inclusive dispondo de normas de direito processual, administrativo e penal, e não apenas a tratar genericamente de situações concretas.
O Código Civil, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1917, refletia a realidade brasileira do…
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