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Apontamentos sobre Capacidade no Novo Código Civil
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As mudanças acompanharam a Constituição Federal de 1988, dando ao pai e à mãe poderes iguais, tanto para a emancipação, quanto para a guarda dos filhos, que, em caso de separação, deixa de ser exclusividade da mãe, passando a ser um direito de quem tiver melhores condições de criá-los.
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria."
As novidades surgidas com o novo Código Civil em relação à emancipação são:
"Art. 5º A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil".
"Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria."
Comentários relevantes:
- a determinação de que a emancipação voluntária poderá ser concedida ao menor com 16 anos completos por qualquer um dos pais, esclarecendo que esta deverá ser realizada por instrumento público e independe de sentença de homologação;
- a inclusão de uma modalidade para a emancipação legal,…
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