Apontamentos sobre Capacidade no Novo Código Civil

Publicado em 22/04/2003

Já o Ministério Público é legitimado para casos de requerimento de nulidade de casamento, bem como, é extraordinariamente legitimado nas ações de investigação de paternidade.

Outro exemplo é o conteúdo do artigo 933 do Código Civil, que dispõe: "só valerá o pagamento que importar em transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu", gerando ineficácia do ato praticado quando faltar legitimação de quem alienar o objeto.

Ainda, no artigo 428 do Código Civil, há dispositivo que impede o tutor de adquirir por si ou por outrem, por contrato particular ou em hasta pública, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor tutelado, mesmo mediante autorização judicial, sob pena de nulidade.

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