Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Apontamentos sobre Capacidade no Novo Código Civil
1919 visualizações
15885 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
O Decreto 57.654/66 confirma o artigo 73 da Lei 4.375, de 17.8.1964, que determina: "para efeito de serviço militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar dezessete anos". Assim, haverá capacidade dentro da esfera jurídica do que está a prestar serviço militar e não para os atos que estão fora desta esfera, como por exemplo, a venda de um imóvel.
A maioridade referida na Constituição é a civil, pois na ordem jurídica brasileira maioridade é sempre a civil, salvo quando se estabelecem, expressamente, maioridades específicas. Se fosse a maioridade política, o Texto Constitucional deveria expressá-la, pois a esta somente vale para a aquisição dos direitos políticos de votar.
A maioridade política é a aptidão para o exercício dos direitos inerentes ao processo político e consiste no direito de ser eleitor (art.14º e parágrafos da CF/88). O direito de voto é conferido a partir de 18 anos e é facultativo para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, de acordo com a Constituição Federal/88, art. 14, parágrafo 1º. A maioridade política relativa é, portanto, alcançada aos dezesseis anos de idade e torna-se plena quando seu titular tiver, no mínimo, 35 anos de idade, for brasileiro nato e estiver no gozo dos direitos políticos.
3 CAPÍTULO II: ALTERAÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL
3.1 PERSONALIDADE
No novo Código Civil, artigo 1º: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" houve…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
