Apólices da Dívida Pública Emitidas Final do Século – Validade, Eficácia e Aceitabilidade

Publicado em 22/04/2003

Como se demonstrara a seguir, porém, o entendimento de ocorrência da prescrição é juridicamente inconsistente, e o portador da apólice é de fato e de direito credor do Estado, pelo valor constante daquela, acrescido da devida correção monetária e dos juros convencionados.

A questão da prescrição foi recentemente analisada em pareceres de diversos juristas ilustres, os quais já fizemos menção. Todos concordam em que, ao contrário do que afirmam as autoridades federais consubstanciadas na Advocacia Geral da União e Procuradoria da República, a prescrição não se consumou.

Neste sentido, é a opinião de Miguel Reale Junior, professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Celso Ribeiro Bastos, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Américo Luz, advogado, Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; Leon Frejda Szklarowsky,…

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