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Apólices da Dívida Pública Emitidas Final do Século – Validade, Eficácia e Aceitabilidade
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Apólices da Dívida Pública - Validade, Eficácia e Aceitabilidade
1 INTRODUÇÃO
As atividades do Estado, mesmo quando no exercício de seu poder discricionário, estão permanentes vinculadas à ordem jurídica. Daí o significado do principio da legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a leio o autoriza.
A Constituição Brasileira consagra o princípio da legalidade em matéria de empréstimos públicos, exigindo que a emissão destes seja objeto de autorização parlamentar.
Nossa Carta Magna também prevê expressamente a possibilidade de empréstimos forçados, admitindo que a União poderá recorrer a tal recurso mediante lei complementar, para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas, decorrentes de guerras externas ou de sua eminência, ou no caso de investimento público de relevante interesse nacional.
Para exercer plenamente as suas funções em favor do bem comum, (prestação de serviços, sociais, justiça, finanças publicas, etc.). O Estado busca captar recursos financeiros através de tributos e outros meios como pôr exemplo emissão de Títulos da Dívida Pública, (Apólices, Bônus, Obrigações, Notas do Tesouro, etc). O que se denomina empréstimo publico.
Entende-se pôr empréstimo público, toda e qualquer operação Financeira promovida pelo Estado, a fim de conseguir recursos para atender uma necessidade de ordem pública. E compreende-se a emissão de Títulos…
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