Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Apólices da Dívida Pública Emitidas Final do Século – Validade, Eficácia e Aceitabilidade
2967 visualizações
32219 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
E se não há na vigente Constituição ¾ que dedicou à Ordem Econômica minucioso e específico Título (Título VII) ¾ tal permissão, por certo não seria a mesma encontrada na Constituição de 1967, que não dedicara ao tema igual relevância.
No Brasil, sendo o princípio do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, de natureza constitucional, sem qualquer exceção a qualquer espécie de legislação ordinária, não tem sentido à afirmação de muitos apegados ao direito de países em que o preceito é de origem meramente legal, de que as leis de ordem pública se aplicam de imediato alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, isto porque, se se alteram os efeitos, é óbvio que se está introduzindo modificação de causa, o que é vedado constitucionalmente.
Decidindo sobre a subsistência da correção monetária pactuada quando sobrevinda lei posterior, entendeu-se que do mesmo modo se há de considerar com relação à cláusula contratual estipulada precedente à norma legal. A sua validade e eficácia atende ao dogma do pacta sunt servanda, não podendo a lei sobrepor-se ao que estipulado pelas partes, sob pena de atentar contra o ato jurídico perfeito.
Não bastassem estas razões, o Decreto-lei n.º 263/67 não poderia ter inovado em matéria de prescrição porque, in casu, não estão justificados nenhum dos dois fundamentos tradicionalmente invocados como motivadores do instituto.
É de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
