Apólices da Dívida Pública Emitidas Final do Século – Validade, Eficácia e Aceitabilidade

Dizendo melhor ainda, o ordenamento constitucional não é o resultado de um conglomerado caótico ou desconectado de normas. Antes, é a própria expressão de um conjunto harmônico, sistemático e unitário, no sentido de que, sem prejuízo da função particular das suas normas, estas somente adquirem plena significação a partir da compreensão do todo em que estão insculpidas, Este sentido de organicidade é conferido pelo papel desempenhado pelas normas principiológicas, que, além de perceptivos jurídicos, cumpre o mister suplementar de enlaçar a si mesma uma série de outras regras. Daí porque, sem embargo de ostentarem todas as normas o mesmo galardão jurídico-formal, algumas delas cumprem um papel de muito maior saliência, no que pertine à estruturação e exata compreensão do todo normativo. São as normas principiológicas que, se revogadas, levariam de roldão um punhado de outras que lhes servem de apêndice. Diversamente, pois, das regras que não se beneficiam desta qualificação, que seriam revogáveis, de per si, sem maiores conseqüências".

O Texto Constitucional é feito para ser aplicado. Dado o seu caráter instrumental, o direito (e dentro deste o da Constituição na faz exceção) é elaborado com vistas à produção de efeitos práticos. É dizer: os seus enunciados não remanescem no nível puramente teórico das prescrições abstratas, mas descem ao nível concreto de suas incidências fáticas. Dá-se, pois, a aplicação do direito constitucional toda vez que se submete um certo fato ou…