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Apólices da Dívida Pública Emitidas Final do Século – Validade, Eficácia e Aceitabilidade
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Nada obstante, a precisão dessa advertência cumpre extrair uma noção de direito adquirido que, embora não se alce às alturas de uma conceituação válida para qualquer sistema constitucional, ao menos presta ao nosso, posto que não é hermeneuticamente aceitável abster-se de aplicar a Constituição pela dificuldade que qualquer de seus termos possa encerrar.
8 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A CUJO CUMPRIMENTO ESTÁ OBRIGADA A UNIÃO FEDERAL
- Legalidade (CF. art. 37 "caput").
- Moralidade (CF. art. 37 "caput").
- Publicidade (CF. art. 37 "caput").
- Eficiência.
Teoria Geral dos Princípios.
Conforme o Artigo 37 ¾ "A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade".
Das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 25a. Ed., Malheiros, 2000, p.60 e ss.) se extrai:
Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em quatro regras fundamentais, de observância PERMANENTES E OBRIGATÓRIA para o bom administrador: LEGALIDADE, MORALIDADE, FINALIDADE E PUBLICIDADE. Por esses padrões é que se hão de pautar todos os atos administrativos. Constituem, por assim dizer os fundamentos da validade da ação administrativa, ou, em outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relega-los é olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses…
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