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Apólices da Dívida Pública Emitidas Final do Século – Validade, Eficácia e Aceitabilidade
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¾ a autorização para a abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita.
art.67. As operações de crédito para antecipação de receita autorizada no orçamento anual não excederão a quarta parte de receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas.
"Parágrafo Único: Excetuadas as operações da dívida pública, a lei que autorizar operação de crédito, a qual deva ser liquida em exercício financeiro subseqüente, fixará desde logo as dotações que hajam de ser incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate durante o prazo para a sua liquidação".
art.67. As operações de crédito para antecipação de receita autorizada no orçamento anual não excederão a quarta parte de receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas.
"Parágrafo Único: Excetuadas as operações da dívida pública, a lei que autorizar operação de crédito, a qual deva ser liquida em exercício financeiro subseqüente, fixará desde logo as dotações que hajam de ser incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate durante o prazo para a sua liquidação".
O aludido regime, em suas linha gerais, foi reiterado na Carta Política atual, em seu artigo 165, § 8º, in verbis :
"§ 8º: A lei orçamentária anual não caberá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de crédito suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".Como assevera Geraldo Ataliba, a distinção até agora enfatizada, fundamenta-se juridicamente e não meramente de ciência das finanças, igualmente pela apreciação do que dispõe a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964,…
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