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Apólices da Dívida Pública Emitidas Final do Século – Validade, Eficácia e Aceitabilidade
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Como noção preliminar, para introduzirmos o assunto, cumpre acentuarmos que diversas são as maneiras de que o Poder Público pode lançar mão para obter financiamentos. Nesse sentido pode realizar operações de captação de recursos para custear investimentos os mais diversos ou ainda obter crédito por antecipação de receita. A capacidade jurídica da qual está investido o Estado autoriza-o a contrair empréstimos, assumindo a obrigação de devolver o valor obtido ao fim de certo prazo. O empréstimo, por sua vez caracteriza-se como um contrato e, enquanto tal, há que obedecer os princípios básicos desse Instituto. Predomina esse entendimento contratualista na matéria, devendo-se salientar que o empréstimo público é tido como uma espécie de mútuo. Acentua Aliomar Baleeiro:
nem todo passivo do Estado pode ser incluído no conceito de dívida pública. Esta resulta do exercício do crédito público como processo fiscal. Por várias circunstâncias, como atraso em liquidação e pagamentos de despesas, condenações judiciais por atos ilícitos de seus agentes etc, a Fazenda pode ter dívidas, que não se originam de empréstimos e que obedecem a regime jurídico diverso.A exata noção de "empréstimo público" nos é oferecida por Antônio L. de Sousa Franco:
o empréstimo é um acto pelo qual o Estado beneficia de uma transferência de meios de liquidez, constituindo-se na ulterior obrigação de os reembolsar e/ou pagar juros.Entretanto, mesmo dentro do conceito de "dívida pública", diverso será o…
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