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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosAcrescentando-se, assim, mais 06 (seis) meses ao prazo fixado no Decreto-Lei n.º 263/67, o qual, por sua vez, tivera o início de sua vigência condicionado à publicação de seu regulamento, verbis :
art. 13 Ressalvadas as determinações expressas nos artigos 9 e 11, o presente Decreto-Lei entrará em vigor na data da publicação do seu regulamento.Vindo este ato normativo previsto no próprio Decreto-Lei, no art. 12, segundo o qual,
art. 12 O Conselho Monetário Nacional expedirá o regulamento deste Decreto-Lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.Em 30 de dezembro de 1968, pouco antes do final do prazo, veio a lume o Decreto-Lei n.º 396 acima citado, que alterou o prazo de resgate dos títulos para 12 (doze) meses. Posteriormente não foi publicado nenhum novo edital pelo Banco Central e, assim sendo, entende a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estarem prescritos os títulos, com base nos referidos Decretos-lei (n.º 263/68 e n.º 396/68).
Sobre o assunto, opinam alguns juristas:
Dr. Miguel Reale Jr.:
Em 28 de fevereiro de 1967, por força do AI. 4 e AI. 5, o Congresso…
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