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Apólices da Dívida Pública Emitidas Final do Século – Validade, Eficácia e Aceitabilidade
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A tese da "Renúncia Tácita" que estaria presumida na inércia do titular nada mais significa do que a valoração do chamado comportamento concludente, o qual, constitui uma das formas da manifestação da vontade, embora de conteúdo negativo. Por esta razão, dado fundamental para a demarcação do dies a quo do prazo fundamental reside na avaliação da inércia.
O critério da confiança razoável indica a incidência do princípio da boa-fé como cânone hermenêutico. Com efeito, é elemento fundamental na interpretação dos negócios jurídicos pessoais à averiguação da intensidade do dever de agir em consideração à confiança despertada na contraparte, pelo qual se entende que a ordem jurídica atribui às partes, sempre que estas realizem ou devam realizar atos que repercutam na esfera jurídica alheia.
Este dever é a todos imposto, mesmo na ausência de regra jurídica expressa, pelo princípio da boa-fé objetiva entendido como cânone de interpretação tanto do negócio quanto do efetivo comportamento das partes.
Assim é que Biaggio Grasso alude ao ruolo della buona fede nella valutazione della inerzia (Op. Cit., pág. 63, nota 37), boa-fé que, no presente caso, vem confirmada objetivamente, pela impossibilidade de os titulares das apólices conhecerem o dies a quo do nascimento do seu direito a reclamar a amortização justamente pela quebra, pelo Estado-devedor, do dever de informar a cerca da data do término das obras.
Presentes estes elementos, impõe-se afirmar que a…
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