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Apólices da Dívida Pública Emitidas Final do Século – Validade, Eficácia e Aceitabilidade
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O título é ao portador. Em regra, é expressa que se refere aos títulos de crédito, ou títulos creditórios, como letras de câmbio, apólices da dívida pública, ações de companhias, debêntures, conhecimentos de transportes, conhecimentos de depósitos.
Portanto, os conceitos se confundem, referindo-se tanto a apólice quanto a título a obrigações expressas pela União Federal, com base nos decretos que os instituíram, dependendo, apenas, do nome que o decreto considerado ao tempo da emissão consignou.
Assim, por exemplo, quanto às obrigações dos anos de 1902, eram apólices; já emitidas em 1956 trouxeram o nome de títulos da dívida pública fundada federal. E tanto num caso como no outro o objetivo era o mesmo: a captação de recurso, a título de empréstimo, para determinado fim.
Daremos, então, doravante, para melhor facilidade de exposição e compreensão, o mesmo tratamento nominativo aos títulos, referindo-nos a todos eles como apólices da dívida pública fundada federal, ou simplesmente ADP.
4 DA NATUREZA JURIDICA DA APÓLICE
A Apólice é um título ao portador da dívida pública interna, voluntária, fundada e perpétua.
É título ao portador porque o subscritor se obriga a uma prestação a quem se apresentar como seu detentor. Não há cláusula nominativa. O conteúdo da apólice inicia-se por estabelecer que: "O possuidor desta Apólice...", o que…
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