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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosA história da Dívida Pública Interna Fundada do Brasil tem seu marco inicial no Decreto Imperial de 1827, que autorizou a emissão de Apólices da Divida Pública de 1828, quando foi criada também a Caixa de Amortização, órgão que se assemelha ao Tesouro Nacional Atual, com função de emitir e resgatar as obrigações do Estado.
A importância das Apólices e sua credibilidade podem ser aferidas no curso da história econômica de nosso país, especialmente quando o Código Civil Brasileiro, eminentemente defensor da propriedade, eleva este instituto, o da Apólice, à condição monetária especial, ou seja, vale mais do que dinheiro. Tal importância pode se depreender dos artigos 789 e 820 do Código Civil, que permitem ao seu possuidor garantir cauções como se dinheiro fosse e, ainda, substituir bens legalmente hipotecados (bens de menores, ausentes, incapazes e outros).
A mesma valia monetária foi também atribuída pelo nosso Código de Processo Penal de 1939, no seu artigo 330, que autoriza caução de fiança com Apólice, validade somente atribuída à moeda circulante.
Para melhor compreender a questão, objeto da consulta, importa, preliminarmente, historiar os fatos que lhe subjazem, os quais remontam ao início do século,…
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