Apólices da Dívida Pública Emitidas Final do Século – Validade, Eficácia e Aceitabilidade

Ou então,

A amortização será feita na razão de ½ % (meio por cento) ao anno, a partir daquelle que se seguir ao terminação das obras, por meio de compra, quando as apólices estiverem abaixo do par e por sorteio, quando estiverem ao par, ou acima delle.

O que significa, em outras palavras, que a amortização das dívidas e o exercício do direito de crédito correspondente tinha, na forma do programa governamental, termo inicial pré-fixado, qual seja, o ano da terminação (ou da aquisição) das obras publicas às quais estavam os títulos vinculados. O termo final seria mera conseqüência do termo inicial, na medida em que, amortizadas as apólices, à razão de ½ % (meio por cento) ao ano, estabeleceu-se obrigação cujo adimplemento seria diferido no tempo, ao longo dos anos, até que integralizada a contraprestação estatal aos recursos capitados na sociedade civil.

Ocorre, entretanto, que, como muitas das obras não foram concluídas e várias delas sequer iniciadas, no ano de 1967, o Governo Federal resolveu expedir o Decreto-lei n.º 263, revogado pelo de n.º 396/68, tratando do prazo prescricional para resgate das respectivas apólices, isso sem jamais ter comunicado aos titulares das apólices acerca do destino das várias obras públicas às quais carreados os recursos privados elemento que teria marcado, como referimos, o dies a quo tanto do dever, do Estado, de iniciar a amortização, quanto do direito, dos titulares, de exigir a satisfação dos créditos devidos.

O conteúdo do Decreto-lei n.º 263/67 determinou:

a- Autorização ao próprio governo de…