Apólices da Dívida Pública Emitidas Final do Século – Validade, Eficácia e Aceitabilidade

Publicado em 22/04/2003

Parágrafo único. Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Redação dada pela Lei n.º 5.925, de 1º.10.1973).

(...).

Art. 1.155. O juiz poderá autorizar a alienação:

I - de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa;

II- de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;

III - de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação;

IV - de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de dinheiro para o pagamento;

V - de bens imóveis:

a) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação;

b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento.

Parágrafo único. Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas.


LEI N.º 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964


Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.


(...).

Art. 20. Serão classificados como juros pelo uso ou detenção de capital…

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