Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Apólices da Dívida Pública Emitidas Final do Século – Validade, Eficácia e Aceitabilidade
2967 visualizações
32219 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Como já salientamos as apólices da dívida pública derivam de empréstimos contraídos pelo Estado, e o mesmo tem o poder de dispor do capital alheio, por meio de empréstimo, comprometendo-se a reembolsar os credores. As quatro entidades políticas podem lançar apólices públicas, sob forma nominativa e ao portador. A Constituição estabelece rigorosas regras concernentes à dívida pública, que vão desde os princípios que informam o Direito Financeiro a que se sujeitam os créditos públicos ate as normas especiais a estes destinadas. As denominações dessas apólices variam, de acordo com o final a que se destinam, distinguindo-se os títulos, bônus do Tesouro Público, cupons, obrigações, bilhetes e etc.
A lei permite que o executado dê em garantia apólices da dívida pública e títulos de crédito com cotação na Bolsa, contudo, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (qualquer delas) poderá ser feita, desde que a lei ordinária especifica autorize, porque esta é a sinalização impositiva do art. 170 do Código Tributário Nacional. Estas apólices estão sendo usadas para Débitos Fiscais, vencidos ou vincendos, ações bancárias, trabalhistas, caução para sustações de protestos, depósito judicial, etc. A lei 6.830/80 dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
