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Aplicação da Lei Penal
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- Qual a explicação do princípio da legalidade
O Princípio da Legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que não exista delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida. Por esse princípio diz-se que a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, ou seja, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e impondo-lhe a sanção correspondente.
(b) qual a importância e os reflexos do princípio da legalidade:
O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito, e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal,…
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