Aplicação da Lei Penal

Publicado em 21/08/2014

Aplicação da Lei Penal;

Princípio da Legalidade. É o ponto crucial de qualquer ordenamento jurídico que aspira à justiça e a racionalidade. Codificou-se em norma, formando um principio e garantia; garantia de segurança jurídica e liberdade. Seu alcance transcende à condição histórica, que o produziu, podendo sua presença ou ausência modificar toda estrutura política e jurídica dos Estados Modernos.

Palavras-chave: principio da legalidade, Liberdade. Segurança jurídica.

 

PRINCIPIO

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