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Aplicabilidade dos princípios constitucionais nos processos administrativos
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Com o cometimento de uma transgressão disciplinar nasce para a Administração Militar o direito de punir o transgressor, para que este não volte a quebrar os preceitos militares decorrentes da hierarquia e da disciplina.
Mas, se ao mesmo tempo a Administração passa a ter o direito de punir o militar porque este violou em tese algum preceito previsto e disciplinado no Regulamento Castrense, este também possui o direito de exercer sua defesa, uma vez que a Constituição expressamente preceitua que ninguém perderá sua liberdade ou os seus bens sem o devido processo legal.
Ao contrário do que ocorre com o servidor civil, o militar, federal ou estadual, dependendo do grau da transgressão disciplinar que compreende de leve a grave, poderá ter o seu "jus libertatis" cerceado por até 30 dias, ficando detido em cela existente na Organização Militar na qual se encontra subordinado.
O jus libertatis é um direito elementar e sagrado do cidadão, seja ele civil ou militar, tanto que encontra-se disciplinado na Convenção Universal de Direitos Humanos (ONU) e na Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica.
Em decorrência dessa importância, ou seja, da relevância do direito a ser tutelado, a Administração Pública Militar somente poderá apenar seu servidor após assegurar a este a ampla defesa e o contraditório com todos os recursos a ela inerentes.
Em sua grande maioria, as Administrações Militares já vem observado os preceitos disciplinados na Constituição Federal, mas em alguns casos isolados observa-se o total desrespeito aos preceitos…
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