Aplicabilidade dos princípios constitucionais nos processos administrativos

Publicado em 06/02/2007


APLICABILIDADE DOS PRINCIPÍOS CONSTITUCIONAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS


1 INTRODUÇÃO


A Constituição Federal de 1988 sofreu profundas críticas quando trouxe para o Direito Administrativo Militar uma nova sistemática ao assegurar aos militares federais e estaduais institutos eminentemente democráticos como a ampla defesa e o contraditório, assim como os recursos inerentes aos processos administrativos punitivos ou não-punitivos, na forma do art. 5º, inciso LV.

Dessa forma, a aplicação das sanções disciplinares pelas autoridades administrativas militares exige a adoção do devido processo legal, com todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio, sem o qual a penalidade poderá ser anulada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, com fulcro em razões de ilegitimidade ou ilegalidade.

Entretanto, deve-se observar que as modificações introduzidas pelo texto constitucional ainda não estão sendo efetivamente aplicadas, posto que exigem alterações de normas administrativas que não foram recepcionadas.

O militar, seja oficial ou praça, possui direitos e garantias que lhe foram conferidas em decorrência do seu status de cidadão. A jus libertatis no Estado Democrático de Direito é regra, e a prisão é a exceção, em…

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