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Aplicabilidade dos princípios constitucionais nos processos administrativos
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Com o advento da Constituição Federal de 1988, o direito administrativo militar, que trata das questões disciplinares relacionadas com os integrantes das Forças Armadas e Forças Auxiliares, vem passando por transformações em decorrência do disposto no art. 5° da Carta Magna.
O militar, tanto no âmbito federal como estadual, possui os mesmos direitos que são assegurados ao civil, quando é levado a julgamento perante seus pares em decorrência da prática de um ato ilícito (administrativo, penal ou civil). Entretanto, existem certos postulados previstos na Constituição Federal que não são observados pelas autoridades administrativas quando da realização dos julgamentos.
Assim, a legalidade é um princípio que deve ser seguido pela administração pública, conforme determina o art. 37, caput, da Carta Magna, sendo que este dispositivo em nenhum momento exclui a administração pública militar. As normas administrativas militares (decretos, portarias, resoluções e outras) foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, mas existem dispositivos que não foram recepcionados por contrariarem as garantias previstas no art. 5º da Carta Magna.
A defesa da aplicação dos princípios do devido processo legal e da inocência no direito administrativo militar ainda é uma novidade. Nesta área, existe o entendimento segundo o qual a autoridade administrativa militar possui discricionariedade no julgamento dos seus subordinados. Na dúvida quanto a realização de um julgamento administrativo onde o…
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