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Aplicabilidade dos princípios constitucionais nos processos administrativos
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Dentro do Direito, que é o que nos interesse no presente trabalho, temos que princípios são os valores ordenadores do sistema jurídico, variando conforme o momento histórico, social e político de dada sociedade.
Bittar (1994), ensina que os princípios gerais do Direito, ou princípios ordenadores da ordem jurídica, são valores inatos da natureza humana, constituem o mínimo que a pauta da convivência social deve observar para que haja uma convivência pacífica, segura e harmônica entre os seres personalizados.
Por outro lado, Peres (apud SUNDFELD 1998, p. 136), ensina que:
[...] os princípios jurídicos constituem a base do ordenamento jurídico, ‘a parte permanente e eterna do Direito e também a cambiante e mutável, que determina a evolução jurídica’; são as idéias fundamentais e informadoras da ordem jurídica da Nação.
Mello (1993 apud SUNDFELD 1998), da mesma forma afirma que os princípios são as bases estruturais de qualquer sistema.
Podem-se descobrir os princípios positivados no texto legal, ou, ao lê-lo, podendo-se dele extrair os princípios que nortearam o legislador em sua elaboração. Poder-se-ia dizer que aí encontramos o espírito da lei. Existem também os sub-princípios, que são derivados de princípios maiores, fundamentais, como por exemplo, do Princípio Democrático extraímos o Princípio do Sufrágio Universal.
Bobbio (1992, p. 159), ensina que:
Ao lado dos princípios gerais expressos há os não-expressos, ou seja, aqueles que se podem tirar por…
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