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Se, todavia, o debate amplo já se deu em primeiro grau entre os litigantes, o Tribunal estará em condições de julgar o mérito, e deverá fazê-lo, sempre que for afastada a preliminar causadora da sentença terminativa, e que a parte interessada o requeira.
Questão de fato e questão de direito
Como dito, a inclusão do § 3º, ao artigo 515 veio a trazer inegável avanço na sistemática recursal, pois autoriza o tribunal a julgar o feito diretamente, conforme se percebe do teor do dispositivo em comento: "§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento
Para aplicar-se o §3º do art. 155, a lei exige então,dois requisitos:
a) versar a causa apenas sobre questão de direito; e
b) processo maduro para julgamento de mérito.
Se houve instrução probatória, mesmo encerrada, não se aplica, portanto, a regra do art. 155, § 3º. Haverá questão de fato a acertar, mediante apreciação do quadro probatório controvertido. Enquanto estiverem em jogo versões conflitantes de fatos entre as partes, não se pode dizer que o juiz estará…
Questão de fato e questão de direito
Como dito, a inclusão do § 3º, ao artigo 515 veio a trazer inegável avanço na sistemática recursal, pois autoriza o tribunal a julgar o feito diretamente, conforme se percebe do teor do dispositivo em comento: "§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento
Para aplicar-se o §3º do art. 155, a lei exige então,dois requisitos:
a) versar a causa apenas sobre questão de direito; e
b) processo maduro para julgamento de mérito.
Se houve instrução probatória, mesmo encerrada, não se aplica, portanto, a regra do art. 155, § 3º. Haverá questão de fato a acertar, mediante apreciação do quadro probatório controvertido. Enquanto estiverem em jogo versões conflitantes de fatos entre as partes, não se pode dizer que o juiz estará…
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