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Apelação
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Apelação: Embargo de apelação
Unilinhares
2008
Conceito
São sentenças finais ou simplesmente “sentenças” as que encerram o processo. Distingue a doutrina entre sentença definitiva e sentença terminativa, conforme o encerramento da relação processual se dê com ou sem julgamento do mérito da causa.
No código anterior, os recursos variavam: da sentença terminativa cabia agravo de petição; e da sentença definitiva, apelação.
Se põe termo ao processo, haja ou não decisão do mérito, o caso será sempre de sentença (art. 162, § 1º CPC). E o recurso interponível também será sempre um só o de apelação (art. 513). Desapareceu o agravo de petição.
Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação.
Também nos procedimentos incidentes ou acessórios, a apelação é o recurso cabível contra a sentença que os encerrar. O mesmo não ocorre com o julgamento de simples incidentes do processo.
Todas as sentenças,…
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