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Anencefalia
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"Art. 128. .........................................................
Aborto no caso de gravidez de feto com anencefalia.
III -se da gravidez resulta feto com anencefalia e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Sesses, Senador DUCIOMAR COSTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 227, DE 2004
Aborto no caso de gravidez de feto com anencefalia.
III -se da gravidez resulta feto com anencefalia e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Sesses, Senador DUCIOMAR COSTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 227, DE 2004
Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para não punir a prática do aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a Vigorar…
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