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Anencefalia
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Anencefalia
PARTE JURÍDICA
CÓDICO PENAL:
O Código Penal foi criado pelo decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
O Código Penal Brasileiro autoriza a interrupção da gestação em casos de:
- risco de vida para a mulher;
- gravidez resultante de estupro.
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