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Análise do Art. 5º ao 21
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A lei n.º 7.347/85 não trata de uma sistemática recursal específica em sede de ação civil pública.
Ante tal fato, por força do art. 19 da LACP, aplica-se à espécie a sistemática recursal comum ao CPC, com apenas uma particularidade, trazida pelo art. 14 da Lei n.º 7.347/85.
Nos termos do dispositivo em comento, "o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte".
Decorrência do exposto, em sede de ação civil pública os recursos possuem, de regra, efeito meramente devolutivo, sendo facultado ao juiz conceder também o suspensivo, caso a execução provisória do julgado possa causar dano irreparável ou irreversível a parte.
Enquanto no CPC o duplo efeito é a regra para alguns recursos (como autora ou ré), em sede de ação civil pública ele é sempre excepcional.
Importante destacarmos que, vencida a…
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