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Análise do Art. 5º ao 21
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Análise do Art. 5º ao 21
INTRODUÇÃO
Os direitos individuais tornar-se-iam letra morta se não fossem acompanhados de ações judiciais que pudessem conferir-lhes uma eficácia compatível com a própria relevância dos direitos assegurados. Assim é que essas garantias, como se denominam essas ações foram surgindo passo a passo com a aparição dos próprios direitos fundamentais.
Com o decorrer dos tempos, com a complexidade cada vez maior da ordem jurídica, foi necessário agregarem-se novos instrumentos de garantia de direitos. Destaca-se nesse contexto, a Ação Civil Pública, instrumento adequado para a proteção de alguns interesses transindividuais.
O perfil constitucional desta ação, conhecida por garantia constitucional, nada obstante também se constituir em direito, é direito de ordem processual; é direito de ingressar em juízo para obter uma medida judicial com uma força específica.
São, pois, esses direitos que passaremos a analisar, delineando a conceituação; o objeto; a legitimação; o processo; a sentença e outros traços importantes sobre a Ação Civil Pública.
A Ação Civil Pública foi tratada a nível legislativo, pela primeira vez, na Lei Complementar Federal n.º 40 de 14/12/81 (Lei Orgânica do Ministério Público). E em 28/12/82 na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar n.º 304), ela foi mencionada como uma das atribuições do Promotor de…
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