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Análise do Art. 5º ao 21
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ANÁLISE DO ART. 11
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
1 – MultasNa esteira do disposto no art. 11 da LACP, a multa diária tem justamente a finalidade de impor o cumprimento da obrigação principal, com o escopo de evitar a sua conversão em perdas e danos.
Tendo em vista essa finalidade, tal multa consiste em obrigação acessória, arbitrada pelo juiz na sentença visando a assegurar o cumprimento de seu preceito, independentemente de pedido do autor.
Como obrigação acessória e assecuratória, a multa diária é um astreinte: é dependente da obrigação dita principal (de fazer ou de não fazer) e somente se justifica enquanto o cumprimento do julgado se fizer possível.
A partir do momento em que o julgado não mais puder ser cumprido (por qualquer motivo), o astreinte mostra-se-á ineficaz para as finalidades pelas quais for istituído, motivo por que também deixará de existir.
Como o próprio nome diz, a multa sob o comento é fixada em valor diário, sendo as quantias respectivas acumuláveis tantos quantos sejam os dias em que persistir o inadimplemento da obrigação principal.
Importante frisarmos, no entanto, que a sucessão de…
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