Análise do Art. 5º ao 21

Publicado em 04/06/2004


2 - Legitimação do Ministério Público

O art. 5º da LACP, culminou por conferir legitimidade ativa ao Ministério Público para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo.

Pode parecer, em princípio, que o Ministério Público possua legitimidade ativa para a defesa de todo e qualquer interesse metaindividual, sem exceção.

Contudo, essa parece não ser a melhor interpretação do dispositivo em comendo.

Com efeito, o norte da atuação do Ministério Público (não apenas em sede de ação civil pública) é trazido pelo art. 127, caput, da CF, que revela ser finalidade da Instituição a defesa dos "interesses sociais e individuais…

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