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Análise do Art. 5º ao 21
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2 - Legitimação do Ministério Público
O art. 5º da LACP, culminou por conferir legitimidade ativa ao Ministério Público para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo.
Pode parecer, em princípio, que o Ministério Público possua legitimidade ativa para a defesa de todo e qualquer interesse metaindividual, sem exceção.
Contudo, essa parece não ser a melhor interpretação do dispositivo em comendo.
Com efeito, o norte da atuação do Ministério Público (não apenas em sede de ação civil pública) é trazido pelo art. 127, caput, da CF, que revela ser finalidade da Instituição a defesa dos "interesses sociais e individuais indisponíveis".
A intervenção do Ministério Público em qualquer processo, portanto, deve guardar harmonia com a finalidade trazida pelo art. 127: não se justifica possa a Instituição atuar em defesa de um interesse meramente disponível – como no caso do condomínio com problemas no fornecimento de energia elétrica.
Assim, em que pese a amplitude trazida pelo art. 129, III, da CF, cremos imperiosa a sua adequação aos limites insertos no art. 127, caput, de sorte que o Ministério Público somente poderá propor ação civil pública em defesa de interesses difusos ou coletivos indisponíveis.
Quanto aos interesses difusos, tratando-se de direitos sociais, são indisponíveis por…
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