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Alterações – processo penal – novas leis – 11.689/08 – 11.719/08
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Em relação às normas trazidas pela Lei 11.689/08, verifica-se que, em praticamente sua totalidade, estamos diante de normas essencialmente procedimentais, o que evidencia a possibilidade de aplicação imediata, ou seja, a todos os processos em andamento (ainda que anteriores à Lei). No entanto, uma ressalva se impõe: a regra trazida pelo artigo 4º, pertinente à extinção do Protesto por Novo Júri, se evidencia prejudicial ao direito constitucional da ampla defesa, sendo impossível conferir-lhe eficácia retroativa, posto que prejudicial ao réu.
Em suma, observa-se algumas mudanças trazidas pela Lei 11.689/08, conforme Gomes (2008):
A. Formação do Júri: idade mínima para participar como jurado cai de 21 para 18 anos;
B. Substituição da…
Em suma, observa-se algumas mudanças trazidas pela Lei 11.689/08, conforme Gomes (2008):
A. Formação do Júri: idade mínima para participar como jurado cai de 21 para 18 anos;
B. Substituição da…
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