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Alterações – processo penal – novas leis – 11.689/08 – 11.719/08
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AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
FACULDADE METODISTA DO ESPÍRITO SANTO
2008
1 - AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
1.1 - LEI Nº. 11.689/08
1.2 - LEI Nº. 11.719/08
2 - CONCLUSÃO
3 - REFERÊNCIAS
1 - AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
1.1 - LEI º 11.689/08
No dia 14 de maio do corrente ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do PL 4.203/01, remetendo-o à sanção presidencial, o que se concretizou ontem, dia 09 de junho (GOMES, 2008) Agora, estamos diante da Lei 11.689/08, que altera substancialmente o procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri. Apenas uma observação: não se trata, ainda, do projeto referente à prioridade em tais processos, mas, sem dúvida, um grande avanço na legislação penal e processual penal brasileira. Nesse momento, uma ressalva se mostra indispensável. As novas regras previstas para o Júri somente entram em vigor dentro de 60 dias, período esse estipulado na sanção presidencial como vacatio legis. É o que se extrai do artigo 3º da Lei 11.689/08.
No Brasil, em consonância com o artigo 1º da Lei de Introdução ao…
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