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Alteração de Contrato de Trabalho
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Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento fÃsico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.Â
Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:
I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;
II - adotar as medidas que se tornem exigÃveis, em virtude das disposições deste CapÃtulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;
III - impor as penalidades cabÃveis por descumprimento das normas constantes deste CapÃtulo, nos termos do art. 201.
Art. 157 - Cabe às empresas:
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacional.
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
IV - facilitar o exercÃcio da fiscalização pela autoridade competente.
ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO CONTRATO (SALÃRIO)
Em…
Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:
I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;
II - adotar as medidas que se tornem exigÃveis, em virtude das disposições deste CapÃtulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;
III - impor as penalidades cabÃveis por descumprimento das normas constantes deste CapÃtulo, nos termos do art. 201.
Art. 157 - Cabe às empresas:
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacional.
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
IV - facilitar o exercÃcio da fiscalização pela autoridade competente.
ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO CONTRATO (SALÃRIO)
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