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Alteração de Contrato de Trabalho
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Alteração de Contrato de Trabalho
Faculdade de Sabara
2008
INTRODUÇÃO
Aqui Neste trabalho iremos apresentar e mostrar quais são as formas e embasamento legal da 5452/43 – CLT, que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador a sua vontade, o contrato de trabalho dita e mostram uma intervenção do Estado na relação entre empregado e contrato de trabalho e empregador, evitando que o empregador altere unilateralmente as regras do pacto já elaborado entre as partes seja ela qual for .Trata-se, portanto, de uma norma de ordem pública, que não restringe a autonomia da vontade das partes contratantes, mas impõe limites que estão na lei.
DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO
Para começarmos a falar um pouco sobre o assunto conforme a lei 5452/43 - CLT , é de vontade pelas partes a estipulação das cláusulas do contrato de trabalho , desde que não contrariem as disposições de proteção ao trabalho ao trabalhador , bem como as normas previstas em decisões judiciais e administrativas ou em convenções ou acordos coletivos.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha à s disposições de proteção ao trabalho, aos contratos…
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